Institucional
Última atualização: 06 de abril de 2026
1. INTRODUÇÃO
Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o uso da plataforma de e-commerce operada pela Instabuy Serviços de Tecnologia LTDA ("Instabuy", "Plataforma"), inscrita no CNPJ sob o nº 23.406.149/0001-70, com sede no Campus Universitário Darcy Ribeiro, Edifício CDT, andar Térreo, sala AT 36/25, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70910-900.
A Instabuy é uma plataforma de tecnologia SaaS (Software as a Service) que fornece soluções de e-commerce (site e aplicativo) para estabelecimentos comerciais ("Estabelecimentos") como supermercados, farmácias, lojas e outros varejistas, permitindo que estes comercializem seus produtos e serviços diretamente aos consumidores ("Clientes") pela internet.
A Instabuy não é fornecedora, fabricante ou revendedora dos produtos comercializados pelos Estabelecimentos. A Instabuy fornece a tecnologia que viabiliza a operação de e-commerce do Estabelecimento.
A leitura, compreensão e aceitação destes Termos e da nossa Política de Privacidade são indispensáveis para o uso da plataforma.
2. DEFINIÇÕES
Para fins destes Termos:
- Plataforma: site e/ou aplicativo de e-commerce operado pela Instabuy em nome do Estabelecimento.
- Estabelecimento: pessoa jurídica que contrata os serviços da Instabuy para operar sua loja virtual (supermercado, farmácia, loja, etc.).
- Cliente: pessoa física ou jurídica que acessa a Plataforma para visualizar, selecionar e adquirir produtos do Estabelecimento.
- Usuário: qualquer pessoa que acessa a Plataforma, seja Cliente, visitante ou representante do Estabelecimento.
3. CADASTRO E CONTA
3.1. Requisitos
Para realizar compras na Plataforma, o Cliente deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras e atualizadas. O cadastro está disponível para:
- Pessoas físicas maiores de 18 anos ou emancipadas, nos termos da legislação civil
- Pessoas jurídicas por meio de seus representantes legais
3.2. Responsabilidade pela conta
O Cliente é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados, manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.
3.3. Veracidade das informações
A Instabuy reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros que contenham informações falsas, incompletas ou desatualizadas.
4. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA
4.1. Serviço prestado pela Instabuy
A Instabuy fornece a infraestrutura tecnológica (site e aplicativo) que permite ao Estabelecimento cadastrar e exibir seus produtos e serviços, receber e gerenciar pedidos dos Clientes, processar pagamentos online e gerenciar entregas e retiradas.
4.2. Relação de consumo
A relação de compra e venda é estabelecida diretamente entre o Cliente e o Estabelecimento. O Estabelecimento é o responsável por:
- Qualidade, disponibilidade e descrição dos produtos anunciados
- Preços e condições comerciais
- Prazos de entrega e logística
- Emissão de nota fiscal
- Atendimento ao consumidor referente aos produtos vendidos
4.3. Disponibilidade
A Instabuy se empenha para manter a Plataforma disponível de forma ininterrupta, mas não garante disponibilidade permanente, podendo ocorrer indisponibilidades temporárias por manutenção, atualizações ou fatores fora de seu controle.
5. PEDIDOS E PAGAMENTOS
5.1. Realização de pedidos
Ao realizar um pedido, o Cliente declara ter lido e concordado com as condições do Estabelecimento, incluindo preços, disponibilidade e prazo de entrega.
5.2. Meios de pagamento
Os meios de pagamento disponíveis são definidos pelo Estabelecimento e podem incluir cartão de crédito e débito, PIX e outros meios disponibilizados pelo Estabelecimento.
5.3. Processamento de pagamentos
Os pagamentos online são processados por gateways de pagamento certificados PCI DSS (PagarMe, MercadoPago, Braspag, Cielo, GetNet, eRede, SafraPay, Fiserv). A Instabuy não armazena dados completos de cartão de crédito — apenas os primeiros 6 e últimos 4 dígitos para identificação.
5.4. PIX
Para pagamentos via PIX:
- Um QR Code é gerado pelo gateway de pagamento vinculado ao pedido
- A confirmação é realizada automaticamente
- É responsabilidade do Cliente garantir que os dados da transação estejam corretos
- Em caso de estorno, o valor é devolvido à conta de origem conforme procedimentos do Banco Central
5.5. Preços e disponibilidade
Os preços e a disponibilidade dos produtos exibidos na Plataforma são de responsabilidade exclusiva do Estabelecimento. Eventuais divergências devem ser tratadas diretamente com o Estabelecimento.
6. ENTREGAS
A logística de entrega é de responsabilidade do Estabelecimento, que define áreas de cobertura de entrega, prazos e horários disponíveis, valores de frete e modalidades (entrega, retirada em loja, drive-thru).
O Cliente é responsável por fornecer o endereço de entrega correto e completo. A Instabuy e o Estabelecimento não se responsabilizam por entregas em endereços incorretos ou incompletos fornecidos pelo Cliente.
7. TROCAS, DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTOS
7.1. Direito de arrependimento
O Cliente pode desistir da compra realizada pela internet no prazo de 7 dias a contar do recebimento do produto, conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
7.2. Produtos com defeito
Em caso de produto com defeito ou em desacordo com o anunciado, o Cliente deve entrar em contato diretamente com o Estabelecimento, que é responsável pela troca, reparo ou devolução nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
7.3. Produtos perecíveis
Para produtos perecíveis (alimentos, por exemplo), o Cliente deve verificar as condições do produto no ato do recebimento e reportar imediatamente qualquer problema ao Estabelecimento.
7.4. Cancelamento de pedidos
O cancelamento de pedidos está sujeito às condições definidas pelo Estabelecimento, respeitados os direitos do consumidor previstos na legislação.
8. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES
8.1. Responsabilidade da Instabuy
A Instabuy é responsável exclusivamente pela operação e manutenção da infraestrutura tecnológica da Plataforma (site e aplicativo). A Instabuy não se responsabiliza por:
- Qualidade, segurança ou legalidade dos produtos anunciados pelos Estabelecimentos
- Veracidade ou precisão dos anúncios e descrições de produtos
- Capacidade dos Estabelecimentos de concluir as vendas e entregas
- Eventuais danos decorrentes de ações ou omissões dos Estabelecimentos
8.2. Responsabilidade do Estabelecimento
O Estabelecimento é responsável por todos os produtos e serviços comercializados em sua loja virtual, pelo cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, pelas obrigações fiscais, trabalhistas e regulatórias, pela veracidade das informações cadastradas (preços, descrições, fotos, prazos) e pelo atendimento pós-venda ao Cliente.
8.3. Responsabilidade do Cliente
O Cliente é responsável por fornecer informações cadastrais verdadeiras e atualizadas, utilizar a Plataforma de forma lícita e de boa-fé, verificar as condições dos produtos no ato do recebimento e manter a segurança de sua conta e senha.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
A Instabuy detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo software, design, marcas, logotipos, código-fonte e tecnologias empregadas. É vedado copiar, reproduzir, modificar ou criar obras derivadas da Plataforma, utilizar robôs, scrapers ou dispositivos automatizados para acessar ou extrair dados, realizar engenharia reversa do software ou revender o acesso à Plataforma.
O Estabelecimento detém os direitos sobre o conteúdo que publica na Plataforma (fotos, descrições, marcas de seus produtos) e é responsável por garantir que possui autorização para uso desse conteúdo.
10. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO
10.1. Pela Instabuy
A Instabuy poderá suspender ou encerrar a conta de um Usuário, a qualquer tempo, caso o Usuário viole estes Termos, haja suspeita de fraude ou atividade ilícita, o Usuário forneça informações falsas ou haja determinação judicial ou de autoridade competente.
10.2. Pelo Cliente
O Cliente pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento:
- Pelo aplicativo: Menu Perfil > opção de exclusão de conta
- Por e-mail: [email protected]
Após a exclusão, os dados pessoais serão tratados conforme descrito na nossa Política de Privacidade.
11. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados pessoais dos Usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e está detalhado em nossa Política de Privacidade.
Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO): [email protected]
12. COMUNICAÇÕES
A Instabuy e o Estabelecimento poderão enviar comunicações operacionais ao Cliente relacionadas a pedidos, atualizações de status e informações de conta. Essas comunicações são inerentes ao uso do serviço e não podem ser desativadas.
Comunicações de marketing e promoções serão enviadas apenas mediante consentimento do Cliente, que pode revogar essa autorização a qualquer momento através das configurações do aplicativo ou por e-mail.
13. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
A Instabuy poderá atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por aviso no site ou aplicativo ou por e-mail para o endereço cadastrado. A continuidade do uso da Plataforma após a publicação das alterações implica na aceitação dos novos Termos. Caso não concorde, o Usuário deve cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
14.2. Foro
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
14.3. Contato
- E-mail: [email protected]
- DPO (proteção de dados): [email protected]
- Endereço: Campus Universitário Darcy Ribeiro, Edifício CDT, andar Térreo, sala AT 36/25, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70910-900
Estes Termos e Condições de Uso foram elaborados em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).